Despacho 8982/2005, de 22 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 79/2005, Série II de 2005-04-22.
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Data:
2005-04-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 8982/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento à licenciada Ana Cristina de Lima Vicente, procuradora-adjunta nos Juízos Criminais de Lisboa, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta na Procuradoria de Família e Menores da Comarca de Vila Franca de Xira desde 24 de Setembro de 2003 e até 21 de Junho de 2004, com excepção das férias judiciais.
7 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2302355.dre.pdf .
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