Despacho 8978/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado João Mendes Garcia, procurador da República no 1.º Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, por acumulação destas funções com as que exerceu no contencioso administrativo dos Tribunais de Coimbra e Leiria, durante o período de tempo compreendido entre 5 de Janeiro e 21 de Junho de 2004, com exclusão das férias judiciais.

7 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.