Despacho 8965/2005 (2.ª série). - Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia, a que se referem os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.º da mesma lei, deve ser efectuado de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao cargo a exercer;

Considerando que foram cumpridos os procedimentos de selecção determinados pelos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da referida lei para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Legislação Comunitária II da Direcção de Serviços de Legislação Comunitária do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais;

Considerando que a Dr.ª Maria Luísa Pinto Pacheco de Matos Fernandes reúne os requisitos legais, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 50.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, e corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei 27/98, de 11 de Fevereiro, conforme se comprova pela nota curricular anexa:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, no cargo de chefe da Divisão de Legislação Comunitária II da Direcção de Serviços de Legislação Comunitária desta Direcção-Geral a técnica de administração tributária de nível 1, grau 4, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, Dr.ª Maria Luísa Pinto Pacheco de Matos Fernandes.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 4 de Abril de 2005. Anexa-se síntese do currículo académico e profissional. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Abril de 2005. - O Director-Geral, Mário Lobo.

Curriculum vitae

Dados pessoais:

Nome - Maria Luísa Pinto Pacheco de Matos Fernandes;

Nacionalidade - portuguesa;

Naturalidade - Rio de Janeiro, Brasil;

Data de nascimento - 12 de Março de 1959;

Residência - Lisboa.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa;

Pós-graduação em Direito Fiscal pela Universidade de Direito de Lisboa, sob a coordenação do Prof. Doutor António de Sousa Franco;

Diploma de Altos Estudos Europeus/Direito Comparado da Faculdade de Jurisprudência de Urbino, Itália.

Actividade profissional:

De Março a Julho de 2004 - nomeada assessora no Gabinete do Ministro das Finanças e da Administração Pública;

Junho de 2004 - nomeada representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho no conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;

Maio de 2004 - nomeada assessora no Gabinete do Ministro da Segurança Social e do Trabalho;

Março de 2004 - afectação à Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais, área internacional - DGCI;

De 2003 a Março 2004 - assessora do subdirector-geral da Gestão dos Impostos, com funções na área do IVA; coordenação do relatório sobre artigo 12.º referente a Portugal, recursos próprios da EU; estudo do procedimento tributário referente a recurso hierárquico visando a implementação na DSIVA da audição prévia;

2000-2003 - assessora da subdirectora-geral do IVA; acolhimento e formação de técnicos da administração fiscal da UE, no âmbito do intercâmbio comunitário; representante do IVA na Feira Exportar - Porto;

1994-2000 - perita tributária na Direcção de Serviços do IVA;

1999 - participação numa equipa de trabalho sobre a lei geral tributária e respectiva adaptação do sistema do IVA, elaborando-se decreto-lei e respectiva nota justificativa;

Por determinação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, trabalhou numa equipa para apreciação do Código do Procedimento e do Processo Tributário.

1998 - participação na Expo 98 como representante da DGCI;

1987-1994 - cargo de responsável na DSC do IVA;

1987 - funções de liquidadora tributária na DSR do IVA;

1984-1986 - liquidadora tributária estagiária na Repartição de Finanças da Amadora;

1981-1984 - colaboradora num escritório de advogados.

Cursos, acções de formação e seminários:

Formadora no campo fiscal;

Curso sobre o regime jurídico da função pública (Prof. Doutor Freitas do Amaral) (UI);

Curso de Contencioso Comunitário (Prof. Doutor António Correia de Campos) (INA);

Curso sobre o imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

Curso sobre o Código de Processo Tributário (CPT);

Curso de técnicas de animação e coordenação de grupo (DGCI);

Curso sobre a lei geral tributária (LGT) (DGCI);

Elemento do comité de organização do XXXV Congresso da Liga Internacional de Direito da Concorrência;

Conferência do Direito da Concorrência;

Congresso de Direito Internacional, Lisboa;

Fórum Negócios e Cooperação ACP - opção África;

Participação no Fórum 2001: Renovar a Administração;

Reforma fiscal - seminário de formação.

Membro da Associação Fiscal Portuguesa.