Delega competências do MInistro da Cultura, José António Pinto Ribeiro no seu chefe de gabinete, licenciado Luís Afonso de Chaby Rosa Vaz.

Despacho 6339/2008

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e no n.º 1 do artigo 35º do Código de Procedimento Administrativo, delego no Chefe do meu Gabinete, licenciado Luís Afonso de Chaby Rosa Vaz, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Gerir o pessoal do Gabinete;

b) Preparar a proposta de orçamento do Gabinete;

c) Gerir o orçamento do Gabinete e autorizar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução;

d) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a 1/12 da dotação orçamental;

e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, de trabalho em dias de descanso semanal e de descanso complementar e em feriados, bem como o respectivo pagamento;

f) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas e de ajudas de custo antecipadas ou não;

g) Autorizar despesas na aquisição de bens e serviços por conta das dotações orçamentais do Gabinete, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite do montante atribuído aos directores-gerais;

h) Autorizar a celebração de contratos de pessoal ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2º e do artigo 11º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho;

i) Autorizar o pagamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, deram entrada no serviço além do prazo regulamentar;

j) Autorizar, nos termos legais, a antecipação de duodécimos;

k) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 30º e seguintes do Decreto-Lei nº83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

l) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea ou a utilização de viatura própria, a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete;

m) Autorizar a utilização de carro de aluguer quando indispensável e o interesse do serviço o exigir;

n) Praticar os actos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação prévia, nomeadamente as que se refiram a decisões sobre requerimentos que delas careçam;

o) Decidir sobre outros assuntos de gestão corrente do Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2008 13 de Fevereiro de 2008. - O Ministro da Cultura, José António de Melo

Pinto Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.