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Rectificação 627/2005. - Por ter saído com inexactidão a referência à Lei 169/99, de 18 de Setembro, no parecer 86/2004 do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de Outubro de 2004, rectifica-se onde se lê "Lei 166/99" deve ler-se "Lei 169/99".
6 de Abril de 2005. - O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-14 -
Lei
166/99 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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