Tais normas foram adoptadas no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei 92/96, de 12 de Julho, que define os deveres a que estão sujeitos os capitães ou mestres de navios de pesca que arvorem bandeiras de país terceiro.
Por sua vez, O Regulamento (CEE) n.º 1093/94, do Conselho, de 6 de Maio, veio estabelecer as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da comunidade, designadamente no seu artigo 3º, relativo às operações de controlos sanitários e veterinários nos portos designados pelos Estados-membros.
Portugal designou os portos nos quais é possível proceder à descarga desse pescado e que se encontram listados na Comunicação da Comissão 98/C 177/05, publicada no Jornal Oficial, Série C 177, de 10 de Junho.
No entanto, torna-se necessário actualizar a lista dos portos em que é possível tal descarga.
Assim:
Ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei 92/96, de 12 de Julho, são designados os seguintes portos para desembarque de produtos da pesca por navios que arvorem bandeira de país terceiro:
1 - Produtos da Pesca frescos:
a) Porto de pesca de Viana do Castelo;
b) Porto de pesca de Aveiro;
c) Porto de pesca de Peniche;
d) Porto de pesca de Sesimbra;
e) Porto de pesca de Setúbal;
f) Porto de pesca de Portimão;
g) Porto de pesca de Olhão;
h) Porto de pesca do Funchal (Madeira);
i) Porto de pesca de Horta (Açores);
j) Porto de pesca de Praia da Vitória (Açores);
k) Porto de pesca de Ponta Delgada (Açores);
l) Porto de pesca de Vila do Porto (Ilha de Santa Maria - Açores);
m) Porto de pesca de São Mateus (Ilha Terceira - Açores);
n) Porto de pesca da Praia (Ilha Graciosa - Açores);
o) Porto de pesca de Velas (Ilha de São Jorge - Açores);
p) Porto de pesca de São Roque (Ilha do Pico - Açores);
q) Porto de pesca da Madalena (Ilha do Pico - Açores);
r) Porto de pesca das Lages (Ilha das Flores - Açores);
s) Porto de pesca de Vila Nova (Ilha do Corvo - Açores).
2 - Produtos da Pesca congelados:
a) Porto de Viana do Castelo;
b) Porto de Leixões;
c) Porto de Aveiro;
e) Porto de Lisboa;
f) Porto de Setúbal;
g) Porto de Sines;
h) Porto do Funchal (Madeira);
i) Porto da Horta (Açores);
j) Porto de Ponta Delgada (Açores).
14 de Janeiro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
