1996-07-12 - Decreto do Presidente da República 25/96 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações.

1996-07-12 - Resolução da Assembleia da República 24/96 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos (Protocolo nº 1 - Relativo à Criação de um Grupo de Contacto Sobre Questões Relacionadas com o Carvão e Aço; Protocolo nº 2 - Relativo à Assistência Administrativa Mútua para a Correcta Aplicação da Legislação Aduaneira), bem como a Acta final com as Declarações assinado em Corfu, em 24 (...)

1996-07-12 - Aviso 170/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 15 de Outubro de 1994, a Resolução n.º 948 (1994).

1996-07-12 - Decreto-Lei 91/96 - Ministério das Finanças

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto Lei 394-B/84 de 26 de Dezembro, procedendo a uma harmonização fiscal comunitária relativamente a alguns produtos que passam a ser tributados a uma taxa intermédia ou reduzida. Altera também o Decreto Lei 347/85 de 23 de Agosto, que fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao IVA, efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1996-07-12 - Decreto-Lei 92/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define os deveres a que estão sujeitos os capitães ou mestres de navios de pesca que arvorem bandeiras de país terceiro.