Aviso 3902/2005, de 12 de Abril
-
Corpo emitente:
Instituto Politécnico de Portalegre - Escola Superior de Educação
-
Fonte: Diário da República n.º 71/2005, Série II de 2005-04-12.
-
Data:
2005-04-12
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aviso 3902/2005 (2.ª série). - Tendo em consideração o disposto no artigo 41.º dos Estatutos da Escola Superior de Educação de Portalegre, no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, bem como nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, publicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro,
deliberou o conselho administrativo, na sua reunião ordinária de 18 de Março de 2005, delegar competências no seu presidente, com poderes para subdelegar no vice-presidente do conselho directivo, membro do conselho administrativo, para autorizar despesas e pagamentos no âmbito de aquisições de bens e serviços, até ao montante máximo de Euro 25 000.
23 de Março de 2005. - O Presidente do Conselho Administrativo, Albano António de Sousa Varela e Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2298615.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2298615/aviso-3902-2005-de-12-de-abril
