Despacho 5320/2008, de 27 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 41, de 27.02.2008, Pág. 7886
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Data:
2008-02-27
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Secções desta página::
Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Prof. Doutor José Mariano Gago, no Secretário-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Torres Capaz Coelho.
Despacho 5320/2008
1 - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e ainda do artigo 26.º do
Decreto-Lei 99/94, de 19 de Abril, delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Tôrres Capaz Coelho, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da gestão do meu Gabinete:
a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, observados os condicionalismos legais;
b) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;
c) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 25 000, nos termos das alíneas c) do n.º 1 e c) do n.º 3, ambas do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
d) Autorizar, dentro do orçamento de funcionamento e do orçamento do PIDDAC afectos ao meu Gabinete, as alterações orçamentais e a antecipação de duodécimos que se revelem necessárias à execução daqueles e que não careçam de intervenção do Ministro das Finanças;
e) Formalizar os pedidos de libertação de créditos (PLC) junto da delegação competente da Direcção-Geral do Orçamento, bem como documentos e expediente relacionados com a mesma;
f) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada para além do prazo regulamentar.
2 - Consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pelo mencionado dirigente desde 1 de Maio de 2007.
5 de Fevereiro de 2008. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/02/27/plain-229805.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/229805.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1994-04-19 -
Decreto-Lei
99/94 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio (QCA).
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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