Despacho 7569/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 9.º, n.os 2, 4 e 5, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos directores de serviços de Planeamento, Dr.ª Maria José Marques Pinto da Costa Oliveira, e de Higiene Pública Veterinária, Dr. Miguel José Sardinha Oliveira Cardo, no âmbito das respectivas direcções de serviços e relativamente ao pessoal nelas integrados, as seguintes competências:

1) Assinar termos de aceitação;

2) Autorizar deslocações no território nacional, bem como a utilização, nessas deslocações, de viatura do Estado e de transportes públicos;

3) Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior;

4) Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor, a condução de viaturas oficiais por funcionários ou agentes não inseridos na carreira de motoristas;

5) Conceder licenças por período até 30 dias;

6) Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

7) Justificar faltas;

8) Afectar pessoal;

9) Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo quando requisitados nos termos da lei de processo;

10) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

As anteriores delegações de competências têm lugar sem prejuízo das competências próprias que, como directores de serviços, lhes estejam atribuídas.

Ficam os directores de serviços autorizados a subdelegar, no todo ou em parte, nos chefes de divisão dos respectivos serviços as competências ora delegadas que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços, dentro dos limites deste despacho.

O presente despacho ratifica todos os actos por eles praticados no âmbito das competências delegadas.

28 de Fevereiro de 2005. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.