Despacho 7549/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Esquadra de Administração do COFA, CAP ADMAER 111672 L, Carlos Miguel de Amorim Inácio, a competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de Euro 9975,96.
2 - Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial indicado no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas, a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos e outros documentos de execução da gestão financeira no âmbito da Esquadra de Administração.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 2005, ficando, deste modo, ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo referido militar no âmbito do previsto no número anterior.
15 de Fevereiro de 2005. - O Comandante, António José Martins de Matos, tenente-general piloto-aviador.
