Edital 227/2005 (2.ª série) - AP. - Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público, no uso da competência referida na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, nos termos na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, que a Câmara Municipal de Vila de Rei, em reunião camarária realizada em 18 de Fevereiro de 2005, deliberou submeter a apreciação pública o projecto de Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno Integrados no Loteamento Municipal da Fundada, em cumprimento do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro).
Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicitação do presente edital no Diário da República, poderá o projecto de Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno Integrados no Loteamento Municipal da Fundada, ser consultado no edifício dos Paços do Concelho, na Divisão Financeira e Patrimonial sobre o qual os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à presidente da Câmara de Vila de Rei, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
7 de Março de 2005. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
