Despacho 7014/2005, de 5 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
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Fonte: Diário da República n.º 66/2005, Série II de 2005-04-05.
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Data:
2005-04-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 7014/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e dos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no vice-presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), conselheiro engenheiro Licínio Mário Pereira Martins, as seguintes competências:
a) As minhas competências próprias, constantes dos n.os 1 a 4 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como as competências específicas constantes da Lei Orgânica do CSOPT e do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;
b) As competências em mim delegadas constantes do despacho 4775/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 7 de Março de 2005.
17 de Março de 2005. - A Presidente, Natércia Cabral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2296308.dre.pdf .
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