Nomeação de António Luís Morais Santos como Comandante Operacional Municipal
Considerando que:
A Lei 65/2007, de 12 de novembro, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal, em desenvolvimento da Lei 27/2006, de 3 de julho;
Nos termos do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, em cada município deverá haver um Comandante Operacional Municipal cuja área de atuação territorial é a do município respetivo;
O Comandante Operacional Municipal depende hierarquicamente e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 27/2006, de 3 de julho;
As competências do Comandante Operacional Municipal estão estabelecidas no artigo 14.º da Lei 27/2006, de 3 de julho;
Nos termos do n.º 4 do referido artigo 13.º da Lei 65/2007, de
12 de novembro, conjugado com a alínea a) do artigo 30.º e com o artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, o Comandante Operacional Municipal é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os comandantes operacionais distritais desde que possua, designadamente, a seguinte condição: ser ou ter sido comandante, 2.º comandante ou adjunto de comando de corpo de bombeiros com, pelo menos, 5 anos de serviço efetivo nas respetivas funções e habilitados com o 12.º ano de escolaridade;
Que nos termos do artigo 25.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, os municípios devem proceder à adaptação dos seus serviços ao regime ali previsto, e consequente nomeação do Comandante Operacional Municipal;
Que o Município de Vila Verde procedeu à adaptação do regime previsto na Lei 65/2007, de 12 de novembro, através do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, devidamente aprovado pelo Executivo Municipal e Assembleia Municipal criando o Gabinete de Proteção Civil;
Que o lugar encontrar-se previsto no mapa de pessoal/2015 e devidamente orçamentado;
Que tendo por base a Circular n.º 132/2008, de 12 de dezembro da Associação Nacional de Municípios, a remuneração do Comandante Operacional Municipal no Município de Vila Verde terá como referência a 3.ª posição remuneratória da carreira/categoria técnica superior a que corresponde o montante pecuniário de 1.407,45(euro);
Que para efeitos de provimento do cargo a Divisão de Administração e Finanças, em 9 de outubro de 2015, emitiu o Compromisso n.º 38152;
Que o cidadão António Luís Morais Santos possui as qualificações técnicas e experiência necessárias ao desempenho das funções de Comandante Operacional Municipal e reúne os requisitos legalmente exigidos, aferidos, designadamente, através da Diploma do Ensino Secundário e de cópia do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses remetido pelo Presidente da Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Verde, em 6 de outubro de 2015, que atesta o exercício do cargo de Adjunto de Comando desde 5 de maio de 2009 até à presente data, encontrando-se, assim, na área de recrutamento legalmente definida para o desempenho do cargo;
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, nomear, ao abrigo das disposições conjugadas nos n.º 2 e 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro e do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, António Luís Morais Santos, para o cargo de Comandante Operacional Municipal, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com possibilidade de renovação por iguais períodos, com a remuneração correspondente à 3.ª posição remuneratória, da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, da categoria de técnico superior, a que atualmente corresponde o montante pecuniário de 1.407,45(euro), atualizável nos mesmos termos ao dos trabalhadores que exercem funções públicas.
A Nomeação tem efeitos a partir de 01 de dezembro de 2015, por urgente conveniência de serviço, importando de imediato, assegurar o exercício efetivo das competências cometidas ao COM, designadamente as previstas no n.º 14 da Lei 65/2007, de 12 de novembro.
Para cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 31 de maio, o presente Despacho deverá ser publicado no Diário da República, 2.ª série bem como no sítio da Internet do município.
12 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Dr.
Nota Curricular
(nos termos do n.º 4 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 31 de maio, ex vi do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro)
1 - Dados Pessoais
Nome: António Luís Morais dos Santos
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 16/setembro/1965
2 - Formação Académica e Profissional
Ensino Secundário
15 jun 98-19 jun 98: Curso de contabilidade Autárquica STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, Lisboa;
20 mar 01-22 mar 01: Curso de formação profissional - Novos desafios para a administração pública, Universidade do Minho, Braga;
18 out 01-29 out 01: Curso de formação profissional - Código do Procedimento Administrativo, Associação de Municípios do Vale do Cávado;
7 fev 02-21 fev 02: Curso de formação profissional - Ferramentas de Calculo Excel, Associação de Municípios do Vale do Cávado;
11 jan 08-11 jan 08: Curso de formação profissional - Sistema de gestão documental, Câmara Municipal de Vila Verde;
17 abr 08-17 abr 08: Workshop Incêndios Florestais, Liga de Bombeiros Portugueses, Sintra;
15 nov 08-15 nov 08: Curso Monográfico - Regime jurídico dos Bombeiros Portugueses, Ministério da Administração Interna/ANPC, Barcelos;
13 nov 08-12 dez 08: Curso de formação profissional - Primeiros Socorros, Escola Profissional Amar Terra Verde, Vila Verde;
28 fev 09-1 mai 09: Curso Quadros de Comando, Escola Nacional de Bombeiros, Sintra;
1 jun 09-6 ago 09: Curso de Formação profissional - Formação Pedagógica Inicial de Formadores, O Sábio de Lago, Amares;
29 nov 09-30 nov 09: X Congresso Nacional de Gestão do Desporto, Universidade da Beira Interior, Covilhã;
16 mar 10-16 mar 10: Curso de formação profissional - Organização Institucional do Turismo, Instituto Politécnico do Cavado e do Ave, Barcelos;
4 jun 10-4 jun 10: Curso de Técnicas de Salvamento e Desencarceramento, Escola Nacional de Bombeiros, Sintra;
7 nov 10-15 nov 10: Curso de Técnicas de Socorrismo, Escola Nacional de Bombeiros, Sintra;
18 jun 11-19 jun 11: Curso de formação profissional - Treino Operacional de Organização de Postos de Comando, Autoridade Nacional de Proteção Civil, Braga;
25 nov 11-25 nov 11: 2.as Jornadas em Gestão Ambiental e Ordenamento do Território, Instituto Politécnico de Viana do Castelo, Ponte de Lima;
26 mai 12-26 mai 12: Curso de formação profissional - Suporte Básico de Vida com Desfibrilhação Automática Externa, Help Emergency, Corroios;
9 abr 13-19 abr 13: Curso de formação profissional - Chefe de Grupo de Combate a Incêndios Florestais, Escola Nacional de Bombeiros, Sintra;
2 jun 13-3 jun 13: Curso de formação profissional - Tripulante de Ambulâncias de Socorro - Recertificação, Escola Nacional de Bombeiros, Sintra;
11 out 13-13 out 13: Curso de formação profissional - Tactical Advanced Combat Rescue, CITTE - Centro de Instrução Tática e Tecnologias Especiais, Sintra;
6 dez 13-11 dez 13: Curso de formação profissional - Gestão de Stress e Gestão de Conflitos, Escola Nacional de Bombeiros, Sintra;
31 mar 14-6 abr 14: Curso de formação profissional - Gestão de Emergência, Escola Nacional de Bombeiros, Sintra;
2 jun 14-5 jun 14: Curso de formação profissional - Segurança e Comportamento Incêndio Florestal, Escola Nacional de Bombeiros, Sintra;
21 jun 14-29 jun 14: Curso de formação profissional - Controlo de Acidentes com Matérias Perigosas Escola Nacional de Bombeiros, Sintra;
1 jul 14-3 jul 14: Curso de formação profissional - Riscos Profissionais, Escola Profissional Amar Terra Verde, Vila Verde;
15 set 14-19 set 14: Curso Risco de Cheias e Inundações, Fundação CEFA, Coimbra;
24 set 14-3 out 14: Curso de Riscos Naturais e Tecnológicos, Fundação CEFA, Coimbra;
10 nov 14-16 nov 16: Curso de Formação Profissional - Incêndios Florestais - Nível 5, Escola Nacional de Bombeiros, Sintra;
27 abr 15-30 abr 15: Curso de Formação Profissional - Incêndios Florestais - Nível 1, Escola Nacional de Bombeiros, Sintra;
11 mai 15-14 mai 15: Curso de Formação Profissional - Operações Aéreas - Nível II, Escola Nacional de Bombeiros, Castelo Branco.
3 - Experiência Profissional
6 abr 98-4 nov 05: Tesoureiro na Câmara Municipal de Vila Verde;
5 nov 05-1 fev 09: Secretário do Gabinete de apoio à Vereação na Câmara Municipal de Vila Verde;
2 fev 09-31 dez 11: Encarregado Operacional na Proviver, Empresa Municipal, Vila Verde;
1 jan 12-31 dez 13: Encarregado Operacional na Divisão de Educação e Promoção Social na Câmara Municipal de Vila Verde;
1 jan 14-Presente: Encarregado Operacional no Serviço Agroflorestal da Divisão de Ambiente e Obras e integra o Gabinete de Proteção Civil na Câmara Municipal de Vila Verde.
309156398
