Deliberação (extrato) n.º 2274/2015
O Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, através do Despacho 16371/2013, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro.
Considerando o processo de contratação a desenvolver pelo IEFP, I. P., que tem por objeto a aquisição de equipamento para expansão do projeto VOIP, através de procedimento por concurso público, com publicitação internacional, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
Considerando que:
a) O contrato terá com início em 01-01-2016 e tem um valor global de 1.138.228,42(euro) com IVA incluído;
b) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, o presente procedimento dará lugar a encargo orçamental em ano distinto do ano em que o compromisso é assumido;
c) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias do IEFP, I. P., e;
d) O IEFP, I. P., não tem quaisquer pagamentos em atraso.
Foi deliberado na reunião do Conselho Diretivo de 5 de novembro de 2015:
1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da celebração do contrato de a aquisição de equipamento para expansão do projeto VOIP, até ao montante máximo de 925.388,96(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de prestação dos serviços acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:
a) Em 2016 - 925.388,96(euro), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos emergentes da presente deliberação são satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas, ou a inscrever, no orçamento do IEFP, I. P.
4 - A presente deliberação produz efeitos a 5 de novembro de 2015.
2015-11-06. - O Vogal do Conselho Diretivo, Francisco d'Aguiar.
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