O Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional com as funções de motorista. A medida ali prevista permite, sobretudo, uma maior racionalização dos meios, que se traduz, consequentemente, numa redução de encargos para o erário público, na sequência da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) ter competências alagadas, nomeadamente com o Centro de Formação Autárquica, serviço desconcentrado da DGAL com instalações em Coimbra.
Assim, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, determino o seguinte:
1 - É conferida autorização para condução de viaturas oficiais afetas à Direção-Geral das Autarquias Locais, aos trabalhadores António Edmundo Freire Ribeiro e Francisca Leal da Silva Ramalhosa, com a categoria de dirigente superior de 2.º grau.
2 - A presente autorização justifica-se pela conveniência de serviço e aplica-se exclusivamente às deslocações em serviço, no período de 30 de novembro até 14 de dezembro de 2015.
26 de novembro de 2015. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
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