Determina a manutenção das comissões de serviço dos subinspectores-gerais da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, licenciados Mafalda Margarida Gomes de Figueiredo Falcão de Bettencourt Brigham Gomes e Paulo Jorge Carvalho de Brito.

Despacho 4788/2008

1 - Considerando que com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 80/2007 de 30 de Julho, que concretiza o processo de reorganização da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, cessa a comissão de serviço dos licenciados Mafalda Margarida Gomes de Figueiredo Falcão de Bettencourt Brigham Gomes e Paulo Jorge Carvalho de Brito como Subinspectores-gerais da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social determina-se a manutenção das suas comissões de serviço como Subinspectores-gerais da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de dia 1 de Agosto de 2007.

4 de Fevereiro de 2008. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-07-30 - Decreto Regulamentar 80/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral (IG) do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, definindo as suas atribuições, órgãos e competências.