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de 11 de Fevereiro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 6 do artigo 7.º da Lei Constitucional 3/74:Tenho por bem, de harmonia com o artigo 11.º do Decreto-Lei 621-C/74, de 15 de Novembro, marcar o dia 12 de Abril de 1975 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte.
Assinado em 10 de Fevereiro de 1975.
Publique-se.O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-11-15 -
Decreto-Lei
621-C/74 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.
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