A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
de 11 de Fevereiro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 6 do artigo 7.º da Lei Constitucional 3/74:Tenho por bem, de harmonia com o artigo 11.º do Decreto-Lei 621-C/74, de 15 de Novembro, marcar o dia 12 de Abril de 1975 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte.
Assinado em 10 de Fevereiro de 1975.
Publique-se.O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-11-15 -
Decreto-Lei
621-C/74 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/229357/decreto-53-A-75-de-11-de-fevereiro
