Descongela com carácter excepcional, um lugar para a Divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho 4414/2008

O Gabinete do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça submeteu à autorização do Ministro de Estado e das Finanças a proposta de celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, com vista ao desenvolvimento de um conjunto de tarefas na área do tratamento documental da Divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente na gestão das bases de dados de decisões do Tribunal e no tratamento de um conjunto de documentos que remonta aos séculos XIX e XX e que integram peças fundamentais da actividade deste Tribunal.

A celebração deste contrato foi autorizada para a situação referida na alínea f) do n.º 5 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho, pelo Despacho 649/07 do Ministro de Estado e das Finanças de 2 de Novembro de 2007.

Esta autorização não obsta à prolação de um despacho excepcional de descongelamento, pelo que, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, determina-se o descongelamento com carácter excepcional de um lugar para a Divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça.

O presente Despacho produz efeitos a 2 de Novembro de 2007.

4 de Fevereiro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

• 1987-05-29 - Decreto-Lei 215/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)

• 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.