Despacho 6142/2005, de 22 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária
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Fonte: Diário da República n.º 57/2005, Série II de 2005-03-22.
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Data:
2005-03-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 6142/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 63.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois quintos do valor relativo ao vencimento correspondente ao cargo de procurador da República ao licenciado Emílio António Sampaio Correia por acumulação de funções no período de 5 de Janeiro a 4 de Junho de 2004, com exclusão das férias judiciais.
4 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2292057.dre.pdf .
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