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Deliberação (extracto) n.º 410/2008
O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz deliberou, no dia 11 de Janeiro de 2008, nos termos do artigo 25º, nº. 1 da lei 78/2001, de 13.07, nomear a Mestre Maria Judite Costa Dias Matias, Juiz de Paz do Julgado de Paz sediado em Sintra, para o triénio a começar em 22 de Janeiro de 2008, conforme deliberação de 09 de Janeiro de 2008, sem necessidade de nova posse.
28 de Janeiro de 2008. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
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