Aviso (extracto) n.º 2774/2005 (2.ª série). - Considerando:
Que nos termos do n.º 4 do artigo 37.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, os concursos para preenchimento de cargos dirigentes, cujos avisos de abertura se encontrassem publicados à data da sua entrada em vigor, mantêm-se válidos, devendo prosseguir os seus termos ao abrigo da legislação em vigor à data da respectiva abertura;
Que o júri do concurso para provimento do cargo de chefe de divisão de Relações Públicas e Protocolo, aberto pelo aviso 4304/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 2002, não pode aplicar o segundo método de selecção, entrevista profissional de selecção, por não ter sido possível reunir o número de membros legalmente exigido para que o órgão pudesse, validamente, deliberar e dar continuidade ao procedimento de concurso;
Que nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º e o artigo 7.º, ambos da Lei 49/99, de 22 de Junho, o júri de concursos para cargos dirigentes era sorteado perante a Comissão de Observação e Acompanhamento, órgão que funcionava junto do membro do Governo que tivesse a seu cargo a Administração Pública;
Que com a revogação da Lei 49/99, de 22 Junho, pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, a referida Comissão foi extinta, não sendo possível a realização de novo sorteio tendente à alteração da composição do júri do concurso:
Torna-se publico que pelos pressupostos supramencionados procede-se à anulação do concurso para provimento do cargo de chefe de divisão de Relações Públicas e Protocolo, aberto pelo aviso 4304/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 2002.
28 de Fevereiro de 2005. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.
