Deliberação 351/2005. - O conselho directivo, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., aprovado pelo Decreto-Lei 247/85, de 12 de Julho, na redacção resultante do Decreto-Lei 374/97, de 23 de Dezembro, e 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, e sem prejuízo do direito de avocação, delibera delegar competências no licenciado Jacinto da Rosa Caladinho Hilário para, no âmbito das atribuições que incumbem à Assessoria Jurídica e de Contencioso que dirige:

a) Aceitar e assinar citações e notificações dirigidas ao conselho directivo, seus membros ou órgãos estatutários, por quaisquer tribunais ou entidades, relativamente a processos em que o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., seja parte interessada;

b) Assinar o expediente relacionado com processos pendentes nos tribunais ou noutras instâncias do interesse do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., designadamente respostas, requerimentos e ofícios;

c) Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça e confederações patronais ou sindicais;

d) Nomear e credenciar trabalhadores do Instituto para prestarem declarações, em nome do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no âmbito de processos em que este seja parte interessada;

e) Autorizar compras directas de carácter urgente até ao valor de Euro 350, por acto, para o que disporá de um fundo permanente de Euro 1250;

f) Autorizar as deslocações em serviço no País;

g) Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal;

h) Autorizar a mobilidade de pessoal;

i) Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar sempre que não seja possível dispor de viaturas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto;

j) Proceder aos averbamentos aos contratos de empreitadas de obras públicas, como suplemento deste, das ordens de execução de trabalhos a mais, desde que estes estejam devidamente autorizados pelo órgão competente.

1 - A realização de qualquer acto no âmbito da competência delegada ou subdelegada pressupõe o respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e o cumprimento das instruções emanadas do conselho directivo.

2 - É expressamente vedada a aquisição de bens supérfluos ou ornamentais.

3 - Mensalmente será remetida ao conselho directivo a relação nominativa das utilizações de automóvel próprio com totalização individual dos quilómetros e descrição dos percursos efectuados.

4 - Em matéria de formação do pessoal, de informação e documentação, de relações comunitárias e internacionais e de relações públicas, o director da Assessoria articulará obrigatoriamente com os serviços com competência nessas matérias.

5 - A presente delegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo conselho directivo os actos que se mostrem conformes praticados pelo delegatário até à presente data.

17 de Fevereiro de 2005. - Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)