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Portaria 61/75, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Determina que sejam retirados da circulação selos postais de várias emissões extraordinárias.

Texto do documento

Portaria 61/75

de 1 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições dos artigos 39.º e 40.º do Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959, que:

1 - Sejam retirados da circulação os selos postais das seguintes emissões e taxas:

Bento de Góis: 1$00 e 8$00;

Europa-68: 1$00, 3$50 e 4$30;

30.º aniversário da Obra das Mães: 1$00, 2$00 e 5$00;

XX aniversário da Organização Mundial de Saúde: 1$00, 3$50 e 4$30;

Madeira: $50, 1$00, 1$50, 2$80, 3$50, 4$30 e 20$00;

5.º centenário do nascimento de Pedro Álvares Cabral: 1$00, 3$50 e 6$50;

Europa-69: 1$00, 3$50 e 4$30;

2.º centenário da Imprensa Nacional: 1$00, 2$00 e 8$00;

50.º aniversário da Organização Internacional do Trabalho: 1$00, 3$50 e 4$30;

2.º centenário da fundação de S. Diego (Califórnia): 1$00, 2$50 e 6$50;

Centenário do nascimento de Viana da Mota: 1$00 e 9$00;

1.º centenário do nascimento de Gago Coutinho: 1$00, 2$80, 3$50 e 4$30;

5.º centenário do nascimento de Vasco da Gama: 1$00, 2$80, 3$50 e 4$00.

2 - Os selos indicados na presente portaria deixam de ter validade postal a partir de 30 de Abril de 1975;

3 - Os mesmos selos possam ser trocados por outros que estejam em vigor, desde que se não verifique qualquer dos impedimentos cominados no § 2.º do artigo 40.º do citado decreto-lei, nas estações dos CTT do Terreiro do Paço, em Lisboa, Município, no Porto, Coimbra, Funchal e Castelo Branco ou nas tesourarias da Fazenda Pública dos restantes concelhos até 31 de Outubro de 1975;

4 - A devolução aos armazéns gerais dos CTT seja efectuada até 15 de Dezembro de 1975.

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, 24 de Janeiro de 1975. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/02/01/plain-229015.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229015.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-07-27 - Decreto-Lei 42417 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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