Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Águas Vivas, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Palaçoulo e Águas Vivas, município de Miranda do Douro (processo n.º 2712-DGRF).

Portaria 142/2008

de 14 de Fevereiro

Pela Portaria 1380/2001, de 7 de Dezembro, alterada pela Portaria 182/2006, de 22 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal de Águas Vivas (processo 2712-DGRF), situada no município de Miranda do Douro, válida até 1 de Março de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação Cultural e Recreativa de Águas Vivas.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria esta zona de caça, bem como a transferência de gestão, é renovada, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Palaçoulo e Águas Vivas, município de Miranda do Douro, com a área de 1160 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Março de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 1 de Fevereiro de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-12-07 - Portaria 1380/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Águas Vivas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Cultural e Recreativa de Águas Vivas (processo n.º 2712-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-02-22 - Portaria 182/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1380/2001, de 7 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Águas Vivas, município de Miranda do Douro (processo n.º 2712-DGRF).