Desanexa da zona de caça turística do Monte das Flores vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Graça do Divor e Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 705-DGRF).

Portaria 136/2008

de 14 de Fevereiro

Pela Portaria 712/2003, de 4 de Agosto, foi renovada até 13 de Julho de 2015 a zona de caça turística do Monte das Flores (processo 705-DGRF), situada no município de Évora.

Pela Portaria 1489/2007, de 20 de Novembro, foram desanexados da referida zona de caça vários prédios rústicos tendo a mesma ficado com a área total de 2676 ha.

A concessionária requereu agora a desanexação de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Graça do Divor e Torre de Coelheiros, município de Évora, com a área de 719 ha, ficando a mesma com a área total de 1957 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 31 de Janeiro de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2007-11-20 - Portaria 1489/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Desanexa da zona de caça turística do Monte das Flores o prédio rústico denominado «Herdade do Monte das Flores», sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora (processo n.º 705-DGRF).