Despacho 4927/2005 (2.ª série). - Em conformidade com o previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 250/2002, de 21 de Novembro, no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 78/98, de 27 de Março, e o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administração do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), na sua reunião de 18 de Fevereiro de 2005, deliberou:

1 - Delegar no Dr. José Fonseca Esteves, director-coordenador das ajudas às superfícies, a competência para outorga dos contratos a celebrar no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2702/1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros, e do Regulamento (CE) n.º 2826/2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno.

2 - Delegar no Dr. José Egídio Barbeito, director-coordenador das ajudas aos animais, a competência para outorga dos contratos a celebrar no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2174/92, da Comissão, de 30 de Julho, que estabelece as normas de execução da ajuda à armazenagem privada de queijos Ilha e São Jorge, bem como para outorga dos contratos a celebrar no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, da Comissão, de 29 de Outubro, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade.

3 - Delegar nos dirigentes a seguir discriminados:

Dr. Guilherme Lagido Domingos, director regional de Entre Douro e Minho;

Dr.ª Maria Isabel Moreno Xavier Escudeiro, directora regional de Trás-os-Montes;

Dr. Fernando Augusto Gomes da Cruz, director regional da Beira Litoral;

Dr. Manuel Lopes Marcelo, director regional da Beira Interior;

Dr. António José Hilário Ferreira, director regional do Ribatejo e Oeste;

Dr. Maria Luísa M. B. Silva Correia, directora regional do Alentejo;

Dr. Júlio Isidoro Cabrita, director regional do Algarve;

e para aplicação no âmbito estrito das respectivas direcções regionais, a competência para outorga dos contratos a celebrar no âmbito do Despacho Normativo 6/2005, de 18 de Janeiro.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

23 de Fevereiro de 2005. - Pelo Conselho de Administração: Ponte Zeferino, vogal - Luís Durão, vogal.