Despacho 4921/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do dispossto na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea m) do n.º 2 do artigo 13.º dos Estatutos do Instituto Geográfico Português, aprovados pelo Decreto-Lei 59/2002, de 15 de Março, o conselho de direcção do IGP delega no seu presidente, Arménio dos Santos Castanheira, com faculdade de subdelegação, a competência para conceder licenças sem vencimento por período até 90 dias.
O presente despacho produz efeitos desde a sua data de publicação, ficando desde já ratificados todos os actos praticados no âmbito da matéria por ele abrangida, nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
15 de Fevereiro de 2005. - O Conselho de Direcção: Arménio dos Santos Castanheira, presidente - Rui Pedro de Sousa Pereira Monteiro Julião, vice-presidente - Maria Angélica Mecheiro de Almeida Carvalho, vice-presidente.
