Nomeia o fiscal único do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

Despacho 3546/2008

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 304/2007, de 24 de Agosto, que regula a orgânica e o funcionamento do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.), e do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, Lei-quadro dos Institutos Públicos, é órgão do LNEC, I. P., o fiscal único.

Nos termos do artigo 27.º da Lei-quadro dos Institutos Públicos, ex vi artigo 10.º do Decreto-Lei 304/2007, de 24 de Agosto, o fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos Ministros das finanças e da tutela de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, que aprovam igualmente a sua remuneração.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 304/2007, de 24 de Agosto e do artigo 27.º da Lei-quadro dos Institutos Públicos:

1 - É nomeado fiscal único do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.), a sociedade de revisores oficiais de contas "Baptista da Costa &

Associados".

2 - A presente nomeação tem a duração de três anos podendo ser renovada nos termos da lei.

3 - É fixada para o fiscal único do LNEC, I. P., a remuneração anual ilíquida equivalente a 25 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base mensal ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos legais, ao respectivo presidente do conselho directivo.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

12 de Setembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-08-24 - Decreto-Lei 304/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I.P.), e define as respectivas atribuições, órgãos e competências.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):