Deliberação (extracto) 280/2005, de 2 de Março
Deliberação (extracto) n.º 280/2005. - Por deliberação do conselho de administração de 14 de Fevereiro de 2005:
Cláudia Sofia Guimarães Pinto Pereira, Ilídia Raquel Carvalhal Martins, Isabel Cristina Teixeira Pereira, Maria Ismália da Assunção Lucas e Maria Teresa Fernandes Pereira Pires - nomeadas definitivamente, após concurso, assistentes administrativas principais. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea b), n.º 1, do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
15 de Fevereiro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, José Maria Cameirão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2286687.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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