Deliberação 272/2005. - Considerando que a sociedade AVIPEC - Organização Agro-Pecuária, Lda., com sede social na Rua dos Emigrantes, Viela de Ucha, 3810-252 Aveiro, é detentora do alvará de armazém de medicamentos para uso veterinário, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 1219, de 13 de Dezembro de 1988, para as instalações sitas na Rua dos Emigrantes, Viela da Ucha, 3810-252 Aveiro;
Considerando que, em 17 de Maio de 2001, a sociedade informa que não exerce a actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários, ao abrigo do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, nas instalações sitas na Rua dos Emigrantes, Viela da Ucha, 3810-252 Aveiro, pelo que não tem de dar cumprimento ao disposto na mencionada legislação;
Considerando que, em 8 de Agosto de 2002, a sociedade informa que não dispõe do original do alvará com o registo n.º 1219, de 13 de Dezembro 1988, uma vez se verificaram alterações na sociedade e consequentemente o original do mencionado alvará não ficou na posse da sociedade:
O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar o alvará de armazém de comércio de medicamentos veterinários com o registo n.º 1219, de 13 de Dezembro de 1988, concedido à sociedade AVIPEC - Organização Agro-Pecuária, Lda., para as instalações sitas na Rua dos Emigrantes, Viela da Ucha, 3810-252 Aveiro, freguesia de São Bernardo, concelho de Aveiro, distrito de Aveiro, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
15 de Fevereiro de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.
