Aviso 1173/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que foi autorizado, por despacho por mim proferido em 19 de Novembro de 2004, o exercício ao director municipal de Administração e Finanças desta Câmara Municipal, Dr. Arménio Ferreira Bernardes, de funções docentes no ensino superior, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e artigo 12.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 8.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.
7 de Janeiro de 2005. - Por delegação, o Vereador dos Recursos Humanos, Manuel Rebanda.