Deliberação 250/2005, de 28 de Fevereiro
Deliberação 250/2005. - Ao abrigo da Lei 54/90, de 5 de Setembro, do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, o conselho administrativo da Escola Superior Agrária de Viseu deliberou em reunião de 22 de Novembro de 2004, delegar, sem prejuízo do direito de avocação, na vice-presidente do conselho administrativo da Escola Superior Agrária de Viseu, engenheira Paula Maria dos Reis Correia, a competência para:
a) Autorizar despesas com execução de obras e aquisições de bens e serviços até ao limite de Euro 2500;
b) Autorizar o processamento de despesas resultantes de contratos de adesão.
Consideram-se ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes delegados tenham sido praticados desde esta data.
2 de Fevereiro de 2005. - O Presidente do Conselho Administrativo, Pedro Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2285424.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1990-09-05 -
Lei
54/90 -
Assembleia da República
Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2285424/deliberacao-250-2005-de-28-de-fevereiro
