Despacho 4200/2005 (2.ª série). - Na qualidade de directora distrital do Centro Distrital de Segurança Social de Faro, nomeada através do despacho 23 660/2002, de 20 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro de 2002, e no uso do poder que me foi concedido pelo disposto nos artigos 15.º e 24º do Decreto-Lei 64/89, de 25 de Fevereiro, bem como no disposto no n.º 2 do artigo 29º do Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, que remete para o artigo 25º, n.º 2, alínea n), do mesmo diploma legal, conjugado com o artigo 15º da Portaria 995/2001, de 17 de Agosto, nomeio como instrutora de processos de contra-ordenações da área de contribuintes, do Centro Distrital de Segurança Social de Faro, para execução do previsto no Decreto-Lei 64/89, de 25 de Fevereiro, na parte aplicável ao Centro Distrital de Segurança Social de Faro, a licenciada Ana Paula Martins da Cruz Fernandes, técnica superior principal.

O presente despacho entra imediatamente em vigor.

1 de Fevereiro de 2005. - A Directora Distrital, Maria Ana Leonardo.