Delega competências da directora do Centro Jurídico (CEJUR), Susana Brito, no director-adjunto, licenciado Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves.

Despacho 3027/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 34.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 4 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no director-adjunto do Centro Jurídico, licenciado Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves, as seguintes competências:

a) Superintender a actividade da equipa multidisciplinar Diplomas;

b) Apreciar os pedidos de publicação de actos em suplemento às 1.ª e 2.ª séries do Diário da República;

c) Superintender a actividade da equipa multidisciplinar DIGESTO/PCMLEX;

d) Praticar os actos previstos no artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em relação às equipas multidisciplinares Diplomas e DIGESTO/PCMLEX.

2 - Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, a competência delegada através da alínea b) do número anterior deve ser exercida no sentido de dever apenas ser autorizada a publicação de actos em suplemento às 1.ª e 2.ª séries do Diário da República, em casos de manifesta urgência de publicação ou de especificidade gráfica do acto a publicar.

1 de Fevereiro de 2008. - A Directora, Susana Brito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)