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Aviso 912/2005, de 17 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 912/2005 (2.ª série) - AP. - A Junta de Freguesia de Calhandriz, concelho de Vila Franca de Xira, deliberou atribuir à assistente administrativo especialista, Natália Maria Avelar Belo Sequeira, a menção de mérito excepcional, ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, tendo em consideração o excepcional zelo, a competência, a capacidade e a dedicação do funcionário que ultrapassa em muito as tarefas e competências da sua categoria, evidenciando também as suas capacidades de coordenação e organização dos serviços.

Nos termos da alínea a) do n.º 4 da referida norma e diploma legal, o efeito da menção de mérito excepcional ora atribuída consiste na redução do tempo de serviço para efeitos de promoção.

Aprovado na reunião do executivo de 29 de Novembro de 2004.

Esta deliberação de Junta foi ratificada em Assembleia de Freguesia de 28 Dezembro de 2004, e produz efeitos a partir do mês seguinte ao da rectificação pelo órgão deliberativo.

13 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Junta, Rogério Vítor S. L. d'Avelar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2282126.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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