Despacho 3399/2005 (2.ª série). - Por deliberação do conselho de administração deste Centro Hospitalar de 21 de Janeiro de 2005, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, de harmonia com o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da faculdade conferida pelo despacho 27 271/2004, de 3 de Dezembro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004, o conselho de administração do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha delibera delegar e subdelegar na enfermeira-directora, enfermeira Gracinda Nunes Beirão Valente de Abreu, com a faculdade de subdelegar, a prática dos seguintes actos:

1 - Por delegação - no que diz respeito aos grupos de pessoal de enfermagem e auxiliares de acção médica funcionalmente adstritos à área de enfermagem:

1.1 - Proceder à afectação e à mobilidade internas do pessoal;

1.2 - Homologar os horários de trabalho do pessoal;

1.3 - Conceder as autorizações necessárias ao gozo de direito a férias, dentro dos critérios definidos pelo conselho de administração;

1.4 - Justificar as faltas dadas ao abrigo dos artigos 66.º e 67.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, por motivo de casamento, maternidade ou paternidade, adopção, assistência a familiares doentes e falecimento de familiares e ainda as abrangidas pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante, bem como as faltas respeitantes aos artigos 24.º e 25.º do mesmo diploma, designadamente as faltas dadas por consultas pré-natais, nascimento e amamentação;

1.5 - Justificar as faltas dos funcionários e agentes dadas para tratamento ambulatório e por isolamento profiláctico e as que ocorram por motivos que não lhes sejam imputáveis;

1.6 - Autorizar a efectivação de estágios e visitas de estudos no Hospital e fora deste;

1.7 - Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico e requisitar médico à ADSE para esse fim;

1.8 - Mandar submeter os funcionários e agentes a junta médica, nos termos dos artigos 36.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.9 - Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

1.10 - Autorizar os pedidos de apresentação a junta médica da Caixa Geral de Aposentações;

1.11 - Homologar a avaliação do desempenho do pessoal de enfermagem, as classificações de serviço respeitantes ao pessoal de enfermagem e as classificações de serviço respeitantes ao pessoal auxiliar de acção médica funcionalmente adstrito aos serviços de enfermagem;

1.12 - Exarar o visto nas relações mensais de assiduidade;

1.13 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes realizadas no País;

1.14 - Autorizar o abono do vencimento do exercício perdido por motivo de doença ou serviços mínimos de acordo com a legislação em vigor.

2 - Por subdelegação:

2.1 - Autorizar a acumulação de funções públicas por enfermeiros, nos termos do previsto no artigo 31.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

2.2 - Autorizar a atribuição e ou substituição de fardamentos/uniformes, conforme as necessidades do pessoal de enfermagem e auxiliar de acção médica funcionalmente adstrito ao serviço de enfermagem;

2.3 - Autorizar a inscrição e participação dos profissionais em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras actividades semelhantes em comissões gratuitas de serviço realizadas no estrangeiro, nos termos legalmente definidos;

2.4 - Conceder o estatuto do trabalhador-estudante.

3 - Fica a enfermeira-directora autorizada a subdelegar nos seus adjuntos e no enfermeiro-supervisor, total ou parcialmente, os poderes acima especificados.

4 - Este despacho produz efeitos desde 21 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos que dentro do respectivo âmbito hajam sido praticados.

26 de Janeiro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, Vasco Rui Rodrigues de Noronha Trancoso.