Revoga a Portaria n.º 379/72, de 11 de Julho, e repõe em vigor a Portaria n.º 18008, de 18 de Outubro de 1960.

Portaria 440/74

de 10 de Julho

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, tendo em consideração o disposto no artigo 7.º do Decreto 431/71, de 13 de Outubro, e nos termos dos artigos 5.º e 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei 43125, de 19 de Agosto de 1960:

1.º É revogada a Portaria 379/72, de 11 de Julho.

2.º É reposta em vigor a Portaria 18008, de 18 de Outubro de 1960.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 4 de Julho de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - Almeida Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-08-19 - Decreto-Lei 43125 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis nºs 35042, de 20 de Outubro de 1945, 36288, de 19 de Maio de 1947, 39351, de 7 de Setembro de 1953, e 39757, de 13 de Agosto de 1954, na sua actual redacção e com as alterações constantes deste diploma, relativos aos serviços da Polícia Judiciária.

• 1960-10-18 - Portaria 18008 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe uma subinspecção da Polícia Judiciária.

• 1971-10-13 - Decreto 431/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Cria na comarca de Sotavento, na província de Cabo Verde, um lugar de delegado do procurador da República, além do actualmente existente.

• 1972-07-11 - Portaria 379/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Cria mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de S. Tomé e Príncipe e extingue a Subinspecção da Polícia Judiciária na mesma província.