Despacho 3165/2005 (2.ª série). - Atenta a constante necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas em prol da operacionalidade dos serviços, determino:
1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 9/97, de 18 de Abril, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na secretária-geral-adjunta desta Secretaria-Geral, Dr.ª Cristina Maria Figueiras da Costa Malta, todas as competências que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, me confere e subdelego na mesma dirigente as competências que me foram delegadas pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas pelos despachos n.os 27 148/2004 e 542/2005, publicados no Diário da República, 2.ª série, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e 10 de Janeiro de 2005.
2 - O presente despacho revoga o despacho 13 613/2003, de 2 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2003, e ratifica todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, tenham sido praticados pela secretária-geral-adjunta desde 17 de Julho.
21 de Janeiro de 2005. - O Secretário-Geral, Carlos Viana de Carvalho.
