Despacho 3149/2005, de 14 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública
Fonte: Diário da República n.º 31/2005, Série II de 2005-02-14.
Data: 2005-02-14
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Texto do documento

Despacho 3149/2005 (2.ª série). - Considerando as disposições contidas no artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e após confirmação dos pressupostos, nomeio a licenciada Maria de Lurdes Serras Pedro Cascalheiro Vasco, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, na categoria de assessora principal, em lugar da carreira técnica superior, carreira com dotação global, do mesmo quadro, aprovado pela Portaria 107/93, de 29 de Janeiro, com efeitos a partir de 18 de Abril de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Janeiro de 2005. - A Directora-Geral, Maria Ermelinda Carrachás.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2281290.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1993-01-29 - Portaria 107/93 - Ministério das Finanças
FIXA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AJUSTANDO-O AS COMPETENCIAS COMETIDAS, EM MATÉRIA DE GESTÃO DE EXCEDENTES DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, PELOS DECRETOS LEIS 451/91, DE 4 DE DEZEMBRO (LEI ORGÂNICA DO XII GOVERNO CONSTITUCIONAL), 62/92 DE 21 DE ABRIL (EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1992) E DECRETO REGULAMENTAR 28/92 DE 31 DE OUTUBRO (ALTERAÇÃO À ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA).
2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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