Considerando as atribuições do Centro Jurídico (CEJUR) consagradas no artigo 2.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio;
1 - Nos termos das disposições conjugadas constantes do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, e do despacho de subdelegação de competências n.º 14 405/2005, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director-adjunto do CEJUR o Licenciado Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves, cujo currículo académico e profissional faz parte integrante do presente despacho e é publicado em anexo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2008.
24 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
Nota curricular
Dados pessoais Nome: Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Data de Nascimento: 12 de Dezembro de 1980 1 - Formação Académica Conclusão do Ensino Secundário e do Abitur na Escola Alemã de Lisboa - média final de 19 valores (1998);Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na menção de Ciências Jurídico-Políticas - média final de 18 valores (2003);
Frequência do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - tese em preparação subordinada ao tema: Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos;
Curso de Terminologia Jurídica Alemã na Hochschule Bremen (Juristische Fachterminologie), Agosto de 1999, com bolsa da DAAD (Deutscher Akademischer Austausch Dienst).
2 - Actividade Profissional Assistente-Estagiário da Faculdade de Direito de Lisboa (desde Junho de 2004), nas áreas do Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Ambiente, Direito da Cultura, Direito da União Europeia, Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado;
Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Março de 2005 a Março 2007);
Membro da Comissão Técnica do Programa Estratégico para a Qualidade e Eficiência dos Actos Normativos do Governo (Dezembro de 2005 a Março de 2006);
Leccionação de aulas e seminários em cursos breves e de pós-graduação:
- II, III e IV Cursos de Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito (ICJP-FDL) da Universidade de Lisboa (2005, 2006 e 2007) - módulo referente ao Estatuto dos Eleitos Locais;
- Seminário Direito e Economia Florestal, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Maio de 2006) - comunicação sobre A lei de Bases da Protecção Civil;
- Seminário sobre Better Regulation, organizado pela Presidência do Conselho de Ministros e pela Representação da Comissão Europeia em Portugal (Lisboa, Outubro de 2006) - comunicação sobre Avaliação de impacto dos actos normativos em Portugal;
- Curso sobre a Feitura das Leis do Instituto Nacional de Administração (Oeiras, Novembro de 2006) - comunicações sobre O Teste Simplex e Audições no procedimento legislativo;
- IV curso de Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação do ICJPFDL (Abril de 2007) - módulos relativo ao Teste Simplex;
- Curso da Jurisnova da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa para técnicos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Maio de 2007) - comunicação sobre Conceito e Aplicação do Teste Simplex;
. artigos publicados na Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, Cadernos de Justiça Administrativa e em obras colectivas nas áreas do Direito Constitucional, Direito da Educação, Sistemas Eleitorais, Ciência Política e Contencioso Administrativo.
3 - Outras actividades Membro do Conselho Pedagógico, Conselho Directivo e Assembleia de Representantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre 1999 e 2003 e membro da Assembleia da Universidade de Lisboa (1999-2001);
Vice-Presidente da Direcção da English Speaking Union - Portugal (desde 2000);
Membro do Fórum de Educação para a Cidadania (desde 2006);
Suplente do representante português no Conselho de Direcção do Instituto Europeu do Género (desde 2007).
