(ver documento original) 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Junho de 1974. - O Director, Francisco António Godinho Lobo.
Declaração DD8989, de 3 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 153, de 03.07.1974, Pág. 776
- Data: 1974-07-03
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Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
Texto do documento
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma do Ministério da Economia (extinto), cujas dotações continuam a ser utilizadas em conformidade com o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 249/74, de 11 de Junho:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/07/03/plain-228054.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/228054.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
-
1974-06-11 -
Decreto-Lei
249/74 -
Ministério da Coordenação Económica
Determina que se mantenha, até final do corrente ano económico, a actual estrutura do Orçamento Geral do Estado.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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