Despacho 2814/2005 (2.ª série). - 1 - Por aviso publicitado na bolsa de emprego público e no Diário de Notícias de 14 de Dezembro do ano transacto foi divulgado o procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de director da Alfândega Marítima de Lisboa, cargo de direcção intermédia de 1.º grau, ao qual cabem, na respectiva área de jurisdição, as competências genericamente definidas no artigo 14.º do Decreto-Lei 360/99, de 16 de Setembro, e especificadamente no artigo 22.º do Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), aprovado pela Portaria 705-A/2000, de 31 de Agosto, e republicado em anexo à Portaria 1067/2004, de 26 de Agosto.
2 - Apreciado, de acordo com o preceituado no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (estatuto do pessoal dirigente), o currículo da única candidata ao lugar, licenciada Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano, conclui-se que a mesma reúne o perfil pretendido para a prossecução dos objectivos e atribuições da Alfândega atrás identificada pelo seguinte:
a) A sua comprovada experiência técnica, teórica e prática nas matérias de âmbito aduaneiro e dos impostos especiais sobre o consumo, uma vez que ao longo de mais de 18 anos de desempenho das funções na carreira técnica superior aduaneira coordenou, tanto a nível dos serviços centrais, como dos serviços periféricos, vários grupos de trabalho, exercendo estas funções de coordenação e as relativas à respectiva carreira com relevância e mérito;
b) A sua comprovada experiência em cargos dirigentes, sendo que desde 9 de Julho de 2001 até 16 de Novembro de 2004 desempenhou o cargo de director da Alfândega de Alcântara-Norte e a partir daquela data vem exercendo, em regime de substituição, o de director da recém-criada Alfândega Marítima de Lisboa.
3 - Nestes termos e de acordo com o estipulado nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio a reverificadora assessora licenciada Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de director da Alfândega Marítima de Lisboa.
4 - Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.
17 de Janeiro de 2005. - A Directora-Geral, Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional da licenciada Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano
Currículo académico
Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa, concluída em 1981.
Pós-graduação em Estudos Europeus, na vertente de Economia, pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Formação profissional - é detentora de vasta formação profissional, com frequência de diversos cursos e acções de formação, designadamente nas áreas aduaneiras, gestão e línguas.
Currículo profissional
De 1980 a 1983, exerceu funções docentes no ensino secundário.
De 1983 a 1986, desempenhou funções no Gabinete de Estudos Económicos.
Em 21 de Julho de 1986, ingressou no quadro da então Direcção-Geral das Alfândegas, na carreira técnica superior aduaneira, com a categoria de segundo-verificador superior, sendo, desde 26 de Dezembro de 2002, titular da categoria de reverificador assessor, tendo desempenhado funções em diversos serviços centrais e periféricos da DGAIEC.
Em 6 de Julho de 2001, precedendo concurso, foi nomeada, em comissão de serviço, no cargo de director da Alfândega de Alcântara-Norte, que exerceu até à sua extinção.
Em 16 de Novembro de 2004, foi nomeada, em regime de substituição, no cargo de director da recém-Alfândega Marítima de Lisboa, cargo que exerce actualmente.
Outras actividades:
Docente convidada do OVERGEST/Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, desde o ano de 2000, para leccionar Direito Aduaneiro Comunitário no curso de pós-graduação em Fiscalidade;
Docente convidada da Câmara dos Despachantes Oficiais para leccionar dois cursos de formação sobre exportação, para acesso a despachante oficial;
Formadora em diversas acções de formação na área aduaneira, quer a nível interno da DGAIEC, quer a nível externo;
Representante da DGAIEC em diversas reuniões nacionais e estrangeiras;
Participante em diversos grupos de trabalho de nível nacional, em alguns deles como coordenadora, dos quais há a salientar:
Grupo de trabalho para a revisão da legislação orgânica da DGAIEC;
Grupo de trabalho para execução do projecto de actualização das tabelas I e II da reforma aduaneira;
Equipa de projecto para a informatização da exportação;
Grupo de trabalho relativo a controlos na exportação em geral e na expedição de produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo;
Grupo de trabalho sobre abastecimentos de navios e aeronaves;
e de nível internacional, designadamente no âmbito da Comunidade Europeia, da qual há a destacar:
Grupo de Trabalho CEE/AECL, relativo ao trânsito comum;
Comité da Legislação Aduaneira, Secção de Trânsito - Convenção TIR;
Grupo de Trabalho de Informatização do Trânsito (TCWP);
Comité do Código Aduaneiro, Secção de Regulamentação Aduaneira Geral;
Vogal de dois júris de concursos de acesso nas carreiras aduaneiras e num concurso para provimento de cargo dirigente;
Participação em diversos encontros, seminários e conferências, promovidos pela DGAIEC ou por outras instituições nacionais e ainda a nível internacional.
