Despacho 2618/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, das normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Nos directores de serviços que coordenam o Núcleo de Inspecção Técnico-Pedagógica (NITP) e o Núcleo de Inspecção Administrativo-Financeiro (NIAF), respectivamente Maria Júlia Ferreira Neves e Rui Manuel Leonardo da Silva, nos chefes de divisão que dirigem o Gabinete de Apoio Geral (GAG), o Gabinete de Planeamento, Documentação e Formação (GPDF) e o Gabinete de Informática (GI), respectivamente Maria Fernanda Matias Lopes, Paulo Jorge dos Santos Barata e Maria Margarida Rosado Cortes Simões, e na inspectora superior principal com funções de coordenação das actividades do Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ), Maria do Céu Girol Dinis Pedreño Ferreira:
a) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional aos funcionários afectos à sua direcção de serviços/divisão, qualquer que seja o meio de transporte a utilizar, à excepção do avião;
b) Assinar o expediente de processos e documentação já decididos ou analisados por mim ou pelos subinspectores-gerais ou de simples comunicação no âmbito das suas competências, com excepção dos endereçados a gabinetes de membros do Governo e de órgãos de soberania, directores-gerais ou equiparados, reitores e presidentes de institutos politécnicos, presidentes de câmaras municipais, bem como a responsáveis de entidades nacionais de coordenação.
2 - No director de serviços que coordena o Núcleo de Inspecção Administrativo-Financeira, Rui Manuel Leonardo da Silva:
a) Dirigir o Gabinete de Apoio Geral, no que se refere às competências da Repartição Financeira;
b) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 50 000;
c) Solicitar autorização à 11.ª e à 14.ª Delegações da Direcção-Geral do Orçamento dos respectivos pedidos de libertação de créditos;
d) Autorizar as alterações orçamentais e antecipação de duodécimos, que se tornem necessárias, a nível dos orçamentos afectos à Inspecção-Geral.
3 - Na inspectora superior com funções de coordenação das actividades do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria do Céu Girol Dinis Pedreño Ferreira, no âmbito da intervenção do respectivo Gabinete, autorizar a publicação no Diário da República dos avisos a notificar os arguidos com paradeiro desconhecido da instauração de processo disciplinar e respectiva decisão, bem como das penas expulsivas.
4 - Na directora do Gabinete de Apoio Geral, Maria Fernanda Matias Lopes, no âmbito de intervenção do respectivo Gabinete, subdelegar no chefe de secção a competência para a prática dos actos abrangidos por este despacho, no todo ou em parte.
5 - Consideram-se ratificados os actos praticados pelos dirigentes e inspectora superior principal com funções de coordenação referidos no n.º 1 desde 17 de Julho de 2004.
17 de Janeiro de 2005. - A Inspectora-Geral, Conceição Castro Ramos.
