Aviso 620/2005 (2.ª série) - AP. - Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas - Programa Plurianual de Investimentos. - José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre:

Faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, que em execução do que dispõe o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, e legislação que se mostre como aplicável, bem como o referido do quadro XXI da tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião extraordinária realizada em 15 de Dezembro de 2004, e sessão da Assembleia Municipal realizada em 27 de Dezembro de 2004, foi aprovado o montante do Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2005, no valor de 50 626 550 euros.

3 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.