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de 12 de Agosto
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Montalegre.Ministério da Justiça, 31 de Julho de 1974. - O Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, Armando Bacelar.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1970-07-08 -
Decreto
314/70 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1979-09-07 -
Portaria
481/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente
Aprova o Regulamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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