Deliberação 85/2005. - Nos termos e ao abrigo da alínea e) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 202-B/86, de 22 de Julho, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação (INH), na sua reunião de 13 de Janeiro de 2005, deliberou proceder às seguintes delegações de competências:
1 - Para autorizar despesas e operações de financiamento:
1.1 - Por cada acto e em cada um dos titulares dos cargos a seguir indicados:
1.1.1 - Presidente do conselho directivo - despesas e operações de financiamento até Euro 100 000;
1.1.2 - Vogal do conselho directivo - despesas e operações de financiamento até Euro 75 000;
1.1.3 - Directores - despesas até Euro 2500;
1.1.4 - Directores de Crédito do Norte e do Sul - despesas e operações de financiamento até Euro 50 000 desde que sejam referentes a processos abrangidos pelos programas "RECRIA", "REHABITA", "RECRIPH" e "SOLARH";
1.1.5 - Directores de departamento - despesas até Euro 1000.
1.2 - As despesas de representação ou outras a efectuar pelo próprio dirigente são necessariamente autorizadas pelo superior hierárquico dentro das competências definidas, e as realizadas por um membro do conselho directivo são obrigatoriamente autorizadas por outro membro do mesmo órgão.
2 - Para o exercício, pelos membros do conselho directivo, dos poderes inerentes aos respectivos pelouros, de acordo a seguinte distribuição:
2.1 - Presidente, engenheiro José Teixeira Monteiro, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal Dr. José Alfredo Manita Vaz - Direcção de Crédito do Sul, Direcção de Gestão de Solos e Departamento de Relações Públicas e Imagem;
2.2 - Vogal, Dr. José Alfredo Manita Vaz, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal Dr. Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos - Delegação do Norte e Direcção Financeira;
2.3 - Vogal, Dr. Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal Dr. João Manuel Corrêa Paes d'Assumpção - Direcção Jurídica, Direcção Administrativa e Direcção de Apoio Técnico;
2.4 - Vogal, Dr. João Manuel Corrêa Paes d'Assumpção, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal Dr. Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos - Direcção de Recuperação de Crédito e Departamento de Sistemas de Informação;
2.5 - Nas faltas e impedimentos dos dois vogais executivos, os poderes inerentes aos referidos pelouros são delegados no presidente.
3 - É revogada a deliberação 1294/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, 198, de 28 de Agosto de 2003.
13 de Janeiro de 2005. - O Conselho Directivo: José Teixeira Monteiro, presidente - José Alfredo Manita Vaz, vogal - Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos, vogal - João Manuel Corrêa Paes d'Assumpção, vogal.