Despacho 1608/2005 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, obtida a necessária audiência do Conselho Superior da Magistratura, nomeio, em comissão de serviço, para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional a juíza de direito Estrela Aramita Dias Chambel Capelo de Sousa Chaby Rosa, a exercer funções no 10.º Juízo Cível dos Juízos Cíveis de Lisboa, com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2004.
30 de Novembro de 2004. - O Presidente, Artur Joaquim de Faria Maurício.
