Despacho 721/2005 (2.ª série). - Nos termos da acção conjugada do n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei 108/88, de 24 de Setembro, com o artigo 31.º do Despacho Normativo 178/90, de 27 de Dezembro, que homologa os Estatutos da Universidade dos Açores, e por força do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, delego no Prof. Doutor Jorge Manuel Rosa de Medeiros, nomeado vice-reitor por despacho de 21 de Julho de 2003, as seguintes funções:
a) Preparar a elaboração dos planos anuais e plurianuais de desenvolvimento da Universidade e coordenar a execução dos respectivos programas, para o que lhe competirá praticar os actos de gestão geral conducentes às decisões finais que caibam na esfera de competências do reitor;
b) Orientar e coordenar os actos de gestão necessários à execução das obras compreendidas no plano de desenvolvimento da Universidade na parte respeitante ao Campus de Ponta Delgada;
c) Definir, orientar e promover a política de investigação científica da Universidade, integrando para o efeito os planos de actividade desenvolvidos no âmbito dos seus departamentos e centros numa acção coordenada com o planeamento do ensino superior a nível nacional e regional;
d) Superintender na gestão administrativa e financeira, designadamente no que respeita a remunerações, abonos, licenças, dispensas de serviço e demais actos de gestão corrente constantes do artigo 1.º do Decreto-Lei 323/84, de 9 de Outubro.
As competências referidas nas alíneas anteriores não contemplam a autorização de despesas cujo valor exceda os Euro 50 000, nem prejudicam os poderes de avocação e ou revogação dos actos praticados ao abrigo da delegação.
O presente despacho entra em vigor a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados, no âmbito das competências acima delegadas, desde 20 de Dezembro de 2004.
20 de Dezembro de 2004. - O Reitor, Avelino de Freitas de Meneses.
