Despacho 706/2005, de 11 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto da Segurança Social, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 7/2005, Série II de 2005-01-11.
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Data:
2005-01-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 706/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, delego nos directores dos centros distritais de segurança social a competência que me é conferida pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea a), dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, para, junto dos serviços dos serviços e organismos envolvidos, representar o Instituto da Segurança Social, I. P., nos actos de registo imobiliário do património do Instituto situado no âmbito geográfico da sua actuação, bem como nos demais actos acessórios necessários à respectiva execução.
21 de Dezembro de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, João Ferreira Dias.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2273699.dre.pdf .
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